Condenado por compra de votos, em 2004, Capiberibe foi barrado pela Lei da Ficha Limpa. Ele teve o mandato de senador cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2004. Com base na ficha limpa, o ex-governador estaria inelegível até fevereiro deste ano, mas a defesa do político afirma que ele estaria liberado para concorrer em outubro de 2010.

Sob o argumento de que o “dano” causado ao político pode ser irreparável, a defesa pede uma decisão liminar do Supremo para garantir que ele assuma o cargo de senador no dia 1º de fevereiro.

No recurso, o ex-governador argumenta que “prevalecer a vontade popular dos mais de 130 mil eleitores”. A defesa afirma ainda que a Lei da Ficha Limpa afronta princípios constitucionais, como o da anualidade.

Os advogados afirmam que, enquanto o Supremo não der a palavra final sobre a Lei da Ficha Limpa, deve “prevalecer a vontade popular dos mais de 130 mil eleitores que elegeram (Capiberibe) senador da República pelo estado do Amapá”.

Para a defesa do ex-governador, a Lei da Ficha Limpa fere diversos princípios constitucionais. “A inelegibilidade, portanto, no caso do recorrente (Capiberibe), possui a natureza jurídica de pena imposta, devendo ser interpretada de modo a não violar os princípios da irretroatividade da lei, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito”, afirma a defesa no recurso.

Em dezembro do ano passado, a ministra do TSE Cármen Lúcia determinou o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) refizesse a proclamação dos resultados das eleições e excluísse o nome de Capiberibe da lista de eleitos. Ele recorreu da decisão.