| Chegou a hora de abrir as contas na internet |
| Gil Castelo Branco |
| Há quase 100 anos, o juiz Louis Brandeis disse que a luz do sol é o melhor dos desinfetantes, referindose ao opaco sistema financeiro dos Estados Unidos. Segundo o magistrado, os banqueiros costumavam se safar ilesos das crises financeiras, enquanto o ônus recaía sobre a classe média. Na verdade, nada muito diferente do que acontece hoje com gregos e americanos. Há mais de um século, sonha-se com a transparência.
No Brasil, existe uma luz no fim do túnel. A partir do próximo dia 28, começa a produzir efeitos a Lei Complementar 131, de autoria do ex-senador João Capiberibe. Com isso, os estados, o Distrito Federal e aproximadamente 275 prefeituras com mais de 100 mil habitantes, serão obrigados, neste primeiro momento, a informar pela internet o quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Depois, todas as cidades deverão fazer o mesmo, em diferentes prazos, conforme o tamanho da população. A rigor, quem descumprir a legislação terá suspensas as transferências voluntárias do governo federal.
No Rio de Janeiro, por exemplo, 27 prefeituras terão que explicitar imediatamente as suas contas em seus sites. Desde a capital, com seis milhões de habitantes, a Japeri, que segundo o IBGE já possui 101 mil moradores.
Do PMDB, que administra dez dessas cidades, ao DEM, PR e PSC, com uma prefeitura cada. A implantação da lei mostrará quais são os administradores que realmente estão dispostos a prestar contas à sociedade. Embora o acesso à informação seja um direito essencial, os políticos, em geral, só o defendem quando estão na oposição.
Como a transparência é o principal antídoto contra a corrupção, esperase que a população, especialmente a sociedade civil organizada, acompanhe as informações divulgadas e passe a discutir sobre a alocação dos recursos e a qualidade das despesas governamentais.
O orçamento e a cidadania estão chegando pela via digital.
É evidente que ninguém quer saber apenas o telefone do Corpo de Bombeiros ou o local onde obterá a carteira de identidade.
Os portais eletrônicos deverão conter, pelo menos, o orçamento previsto, a arrecadação dos impostos, os nomes de todos os fornecedores, o que foi comprado, os serviços prestados, as licitações, os contratos e os programas implementados.
Com a finalidade de aproveitar a ocasião e fomentar o acesso à informação, especialistas no tema das universidades de Brasília e de Campinas, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Fundação Getulio Vargas debatem com a Associação Contas Abertas sobre o conteúdo dos sites que estão sendo projetados.
Também contribuem nessa discussão experientes profissionais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
A proposta é criar parâmetros de transparência, que irão resultar em notas de zero a dez a serem atribuídas às administrações públicas, de acordo com o grau de transparência dos seus respectivos sites. Com base nas notas, será formado um ranking com os índices de transparência da União, dos estados e dos municípios.
Na prática, quanto mais os governos federal, estaduais e municipais forem transparentes, melhores notas terão. Desta forma, se um município divulgar quanto gasta com os seus funcionários receberá uma determinada pontuação, que aumentará se informar os nomes, cargos e salários dos servidores. Caso publique dados de um único exercício terá pontuação inferior àquela que obterá se oferecer uma série histórica dos cinco últimos anos. E assim por diante.
O objetivo é estabelecer competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulálos a mostrar, centavo por centavo, como usam o dinheiro público.
Afinal, a publicidade das contas públicas é um dos princípios do Art. 37 da Constituição Federal, juntamente com a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O Estado deve dar conhecimento à população sobre como administra os seus recursos. Por meio desse ranking, a sociedade poderá avaliar a transparência do Estado.
Apesar de reconhecidos avanços, ainda vivemos nas trevas principalmente no que diz respeito à visibilidade das contas estaduais e municipais.
A escuridão impede uma boa faxina nos orçamentos, mas a Lei Complementar 131 pode trazer novos tempos. A administração pública brasileira precisa rapidamente de muito sol, o melhor dos desinfetantes, há mais de um século.
GIL CASTELO BRANCO é economista e fundador da organização não governamental Associação Contas Abertas.
| Jornal Diário do Nordeste |
Terça-feira, 18 de maio de 2010 |
Política 3 |
| Gastos da Assembleia estão na Internet |
|
| A nova legislação obriga a que os órgãos da administração pública exponham, de forma clara, todos os gastos
Novas informações foram adicionadas ao endereço eletrônico da Assembleia Legislativa. Trata-se do Portal da Transparência que apresenta dados sobre gestão fiscal, despesas e gastos com parlamentares. As novas informações, segundo a assessoria da Casa, atende as exigências da Lei Complementar, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei federal entra em vigor no próximo dia 28, quando entes públicos da União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes, têm que disponibilizar as informações da execução de suas despesas e receitas em tempo real.
Os dados contidas no Portal da Transparência da Assembleia são apenas deste ano. Para cada detalhe, muda a periodicidade que pode ser anual, quadrimestral e diária. Contudo, nem todas as informações podem ser acessadas pelo cidadão.
É o caso da “gestão fiscal”, primeira informação contida ao acessar o Portal da Transparência. Ela é a única que exige nome de usuário e senha para ter entrada a seus dados. O site não disponibiliza o cadastro na hora do acesso à informação. Sua periodicidade é atualizada de quatro em quatro meses.
Anual
Já no caso dos outros itens o ingresso é livre. O item “despesas” se divide em: execução orçamentária e contratos e convênios vigentes. Da execução orçamentária também pode se ter dados sobre o Orçamento do Legislativo. No caso, a periodicidade do Orçamento é anual e da execução orçamentária é diária.
No Orçamento o cidadão pode verificar o que foi autorizado para pessoal, despesas correntes e investimentos no ano de 2010. Já a execução orçamentária informa sobre despesa com pessoal e encargos sociais, despesas correntes e investimentos em todos os meses deste ano. Através da execução orçamentária o cidadão fica sabendo o Orçamento aprovado, as despesas empenhadas e as despesas efetivamente pagas.
Em relação a contratos e convênios vigentes há a especificação de todos eles. São 65 contratos e oito convênios com diversos tipos de empresas. No caso dos contratos, são disponibilizadas as seguintes informações: o nome da empresa, o CNPJ, o número do contrato, o tipo de licitação, o tempo de vigência, o motivo da contratação e o valor. As mesmas informações são obtidas nos convênios, porém há um dado à mais, o saldo de cada um deles.
VDP
O último link da página principal do Portal da Transparência chama-se “acompanhe seu deputado”. Ao clicar nesse item o cidadão poderá ter acesso a atividade legislativa dos parlamentares e a Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) de cada deputado.
Em relação à atividade legislativa, o endereço eletrônico do Legislativo já continha essas informações que tratam dos projetos de Lei, de indicação, de Decreto Legislativo, de Lei Complementar, de Resolução, de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), além das mensagens enviadas pelo Executivo e pelo Judiciário.
A VDP é a verba mensal destinada às despesas de custeio dos gabinetes dos deputados estaduais. A quantia está limitada, por gabinete, ao valor correspondente a 75% das despesas da mesma natureza e finalidade estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados.
A verba é destinada para gastos com transporte; publicação, ou seja, publicação de matérias em jornais, revistas e periódicos e serviços gráficos; comunicação, que corresponde a serviços de correio, linhas telefônicas móveis e fixas, internet e serviços de Radiodifusão.
Alimentação
A VDP também é destinada a seguro de vida pessoal, planos de saúde, ticket alimentação, hotéis, assinatura de revistas, jornais, periódicos e TV por assinatura, além de trabalhos técnicos de consultorias, assessorias e pesquisas.
O Portal da Transparência informa o que foi gasto de VDP por mês e por cada deputado. Há a relação dos nomes dos deputados e suplentes que assumiram cadeira na Casa neste ano. Ao clicar no nome do parlamentar é informado o tipo de despesa e o valor. A periodicidade da VDP é diária. Para ter acesso ao Portal da Transparência basta acessar ao endereço
www.al.ce.gov.br. |
|
| Jornal O Estado de São Paulo |
Terça-feira, 18 de maio de 2010 |
NACIONAL A10 |
| Município que não abrir as contas perde receita |
| Marta Salomon |
| A poucos dias de adotar nova regra, municípios não sabem como cumprir exigência
BRASÍLIA
A menos de dez dias do prazo para abrir suas contas “em tempo real” na internet, parte dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes ainda não sabe como cumprir a exigência. A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram R$ 8,7 bilhões.
A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. Começa a valer em 27 de maio para a União, todos os Estados e os municípios maiores. Os demais municípios terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público.
Até agora, a Casa Civil não se manifestou sobre a edição de um decreto com regras mais detalhadas para assegurar a transparência. Uma minuta de decreto preparada pela Secretaria do Tesouro Nacional foi submetida à equipe da ministra Erenice Guerra e não chegou ao gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas o governo insiste em que não há margem para adiamento: “A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei”, diz o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU). A lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência.
Adiamento. Houve pressão sobre o Planalto para um adiamento. “A lei vai entrar em vigor e a regulamentação ainda não saiu, esse atraso está comprometendo porque há municípios que aguardam as regras”, argumenta João Coser, prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos. “Nosso esforço é para que todos coloquem pelo menos alguma coisa no ar.”
A frente mandou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que várias prefeituras não teriam como cumprir a lei agora. O governo avaliou que não haveria como adiar os prazos estabelecidos por lei há um ano.
A lei é clara. Determina o lançamento “em tempo real” de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados.
Os Estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos.
Tempo real. Por conta das novas regras de transparência, a CGU passará a atualizar diariamente informações mais detalhadas sobre os gastos da União a partir do próximo dia 27.
“Será a abertura completa do Siafi”, afirma Jorge Hage, referindo-se ao sistema informatizado de acompanhamento de gastos federais, cujo acesso é feito atualmente mediante senha.
De acordo com a Controladoria-Geral da União, 12 Estados já lançam informações atualizadas sobre gastos nos mesmos moldes do Portal da Transparência: Alagoas, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul. O Estado do Sergipe está implantando sistema semelhante.
As duas entidades que reúnem prefeitos de todo o País ? a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios ? ainda não fizeram nenhum levantamento sobre quantas prefeituras estão aptas a cumprir a lei.
Ranking. Uma avaliação preliminar do grau de transparência de Estados e municípios brasileiros revela que a União detém atualmente um volume maior de informações disponíveis na internet e que Estados mais ricos, como São Paulo, abrem menos dados que governos estaduais e prefeituras que arrecadam menos.
“A transparência depende de vontade política dos governos, de gente capacitada e de dinheiro”, comenta Bruno Speck, professor de Ciência Política da Universidade de Campinas (Unicamp) e integrante do Comitê da Transparência, responsável pela metodologia do ranking de Estados e municípios.
No começo de junho, a ONG Contas Abertas deve divulgar o primeiro ranking com uma avaliação da abertura de dados da União, dos Estados e do Distrito Federal. Em três meses, será divulgada a primeira avaliação dos 273 municípios com mais de 100 mil habitantes.
“Nosso objetivo não é fiscalizar o cumprimento da lei, mas avaliar a qualidade das informações disponíveis”, disse Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas.
|
|
|
|
Comentários
Nenhum comentário para “Lei capiberibe nos jornais nacionais de hoje 18/05/2010”
Comentar