Camara dos deputados

Aprovada na Comissão Especial da Camara Federal a PEC 190 do Judiciário.

Conhecida como a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Servidores do Judiciário – a PEC 190, foi aprovada pela Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados e agora deverá ser encaminhada para inclusão na pauta de votação do Plenário daquela Casa Legislativa, onde deverá ser submetida a dois turnos de votação antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

O Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá – SINJAP, esteve representado por dois de seus diretores que tambám são diretores da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados – FENAJUD, quais sejam: Job Miranda de Moura, ex-presidente do SINJAP e Ladilson Moita, atual Vice Presidente da FENAJUD, os dois estiveram na terça e quarta-feira (06 e 07/04/2010) em Brasília, acompanhando e trabalhando junto aos Deputados Federais da Comissão Especial para possibilitar a aprovação do parecer favorável do relator da PEC – 190, sem que houvesse a necessidade de pedido de vistas, o que, segundo Moita: “poderia retardar a tramitação da PEC 190″. Nesse sentido os diretores trabalhanram visitando os gabinetes dos Deputados e pedindo o apoio para aprovação do relatório (segue em anexo) que foi aprovado por unamimindade.

A proposta de Emenda Constitucional gera a obrigatoriedade de criação do Estatuto do Servidores do Poder Judiciário por Lei Complementar a ser elaborado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, com a participação dos principais interessados (servidores do Poder Judiciário) depois de amplo processo de debate e construção, estabelecido para ocorrer no prazo de um ano (360 dias) depois de aprovada a Emenda Constitucional.
Agora os próximos passos serão desencadeados para incluir a PEC 190 na pauta de votações do Plenário da Câmara Federal que deverá ser votado em dois turnos naquela Casa Legislativa.

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