Do Sítio nacional da OAB

Brasília, 24/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, conheceu hoje (24) os termos da Lei Complementar 131/09, que entrará em vigor no dia 27 de maio para determinar que sejam colocadas na Internet, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e contas dos Estados, municípios e da União. O sistema foi apresentado a Ophir pelo ex-senador João Capiberibe, autor do projeto que tornou-se lei, e pela deputada Janete Maria Góes Capiberibe (PSB-AP). Na reunião, Ophir atendeu ao pleito do ex-senador, de apoio da entidade para que a lei tenha aplicação na prática.

João Capiberibe afirmou que a nova lei viabilizará, por exemplo, que o contribuinte saiba, em tempo real, qual o tempero que está sendo comprado para a comida do governador. “Quando se coloca as notas de empenho na Internet, o cidadão tem acesso a todas as informações e pode se mobilizar para brecar uma compra que considere ilegal ou abusiva”, disse o ex-senador. O presidente da OAB defendeu transparência nas contas públicas e colocou a OAB como aliada para fazer a lei ganhar eficácia. Ophir também se comprometeu a oficiar o Conselho Nacional de Justiça, para que a lei também seja aplicada no âmbito do Judiciário.

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