Câmara de Vereadores

Comissão Tributária Financeira Orçamentária aprova PPA 2010-2013 sem consulta popular

A Comissão Tributária Financeira Orçamentária da Câmara Municipal de Macapá (CMM), se reuniu hoje (04) para tratar do parecer do relator ao projeto de Lei nº 008/09 (PMM) de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o relatório do Plano Plurianual (PPA) da Prefeitura Municipal de Macapá para o quadriênio 2010 – 2013.

Estavam presentes a reunião os membros, vereadores Luizinho, Pericles Santana, o presidente da Comissão Gean do Nae e a vereadora Cristina Almeida. O vereador Ruzivan que também faz parte da comissão estava ausente.

A vereadora Cristina Almeida foi contrária a aprovação do relatório da PPA e da Lei Orçamentária, feita pelo relator o vereador Pericles Santana e defendida pelo presidente da Comissão, que é o líder do governo municipal. Para a vereadora o PPA para ter validade tem que ser discutido em audiência pública promovida pela Comissão Tributária Financeira Orçamentária da CMM. “A população de Macapá deve fazer parte da discussão sobre os valores destinados a cada setor da cidade pela Prefeitura”, alega a vereadora.

A vereadora se baseia no artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que dispõem sobre o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Por isso é de fundamental importância que a população participe das audiências, inclusive com a presença de representantes de órgãos técnicos em condições de discutir o conteúdo das informações apresentadas nos relatórios. É através destas informações que a população poderá controlar a aplicação dos recursos públicos e a transparência das ações dos administradores.

Artigo 48 da LRF

1º O art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ………………………………………………………………………..

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

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