Do TCU – O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Macapá (AP) Annibal Barcellos a devolver o valor atualizado de R$ 1.238.310,00 e a pagar multa de R$ 50 mil aos cofres do Tesouro Nacional. A auditoria do Tribunal constatou irregularidades na execução de convênios com Fundo Nacional de Saúde (FNS) que envolvem recursos públicos federais.
Entre as irregularidades foram detectados sobrepreço em convites realizados no âmbito dos convênios, pagamento às empresas que forneceram notas fiscais inidôneas, contratação de empresas fantasmas e de empresas que não pertenciam ao ramos de negócios do objeto licitado (papelaria e construção civil).
Além do ex-prefeito, o TCU condenou os ex-membros da comissão de licitação Paulo Roberto da Silva, Raimundo Ronaldo Rodrigues e Rosângela Maria da Silva a pagarem, cada um, multa de R$ 5 mil e devolverem solidariamente ao Tesouro Nacional os valores atualizados.
O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Amapá e à prefeitura municipal de Macapá (AP). O relator do processo foi o ministro Marcos Bemquerer. Cabe recurso da decisão. OBS: Barcellos é Ouvidor Geral do Município da gestão do tricassado prefeito Roberto Góes.
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