Transparência
Lei Capiberibe: Prefeitura de BH vai divulgar despesas na internet (O Estado de Minas)
|
Juarez Rodrigues/EM/D.A PRESS
|
 |
 Lacerda firmou termo de cooperação com o secretário-executivo da CGU, Luiz Augusto Navarro, para capacitar fiscais da aplicação do dinheiro público |
A Prefeitura de Belo Horizonte se prepara para abrir em tempo real as suas contas ao cidadão. Embora a Lei Capiberibe determine prazo de até 27 de maio para que todas as instâncias da administração pública coloquem na internet a execução orçamentária, o prefeito Márcio Lacerda (PSB) disse ontem que a partir de 1° de janeiro do ano que vem todas as despesas – sejam de custeio, sejam realizadas na execução de contratos e convênios – estarão disponíveis on-line aos cidadãos.
Diferentemente, contudo, da Prefeitura de São Paulo, que está divulgando o salário dos funcionários públicos na internet, Lacerda é cauteloso ao considerar essa possibilidade. O prefeito pretende dar publicidade à estrutura dos cargos e à lista dos 31.363 funcionários da administração direta e 7.260 da administração indireta, assim como onde estão lotados, mas não considera vincular nomes aos salários.
“Tenho dúvida sobre a legalidade dessa medida adotada em São Paulo e algumas reservas em relação a ela”, afirmou Lacerda. “Realmente corre-se o risco de violação da privacidade das pessoas, já que a declaração de renda é sigilosa, protegida por lei”, acrescentou. Lacerda lembrou que os órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Câmara Municipal, se solicitarem, têm acesso à folha de pagamento completa dos servidores. “Mas, mesmo que a Câmara requeira, o vereador não poderá divulgá-la”, disse Márcio Lacerda.
Liminar Em São Paulo, é envolta em polêmica a decisão da prefeitura de divulgar na internet os salários dos servidores municipais. A Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores entrou com mandado de segurança e obteve a cautelar contra a decisão. Por meio dela, o juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a imediata supressão do item “remuneração bruta”, incluída na listagem on-line. Na queda de braço judicial entre servidores e o governo municipal, anteontem levou a melhor o Executivo. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Vallim Bellochi, derrubou a liminar e os salários dos 147 mil servidores vinculados à administração direta e dos 15 mil vinculados à administração indireta voltaram ao site.
Em Belo Horizonte, a ideia tal qual adotada em São Paulo não foi considerada nem pela Câmara Municipal, que aprovou em abril, em primeiro turno, o Projeto de Lei 01/2009, que determina política de transparência da execução orçamentária e financeira do Executivo e do Legislativo, mediante a prestação de informações à sociedade de toda a execução orçamentária. A matéria apresentada pela bancada do PT, que também determina o detalhamento de despesas de vereadores, prevê a divulgação da lista de servidores e a estrutura dos cargos, mas não aborda a publicidade de salários individualmente. “As pessoas têm direito à privacidade”, afirmou a presidente da Câmara, Luzia Ferreira (PPS). Segundo ela, a matéria, que tramita desde 2005 e teve de ser reapresentada nesta nova legislatura, deverá ser votada em segundo turno só em agosto.
Enquanto a Câmara Municipal não aprova em segundo turno, definindo os termos da transparência, Márcio Lacerda trabalha com a perspectiva de cumprir integralmente a Lei Capiberibe. “Queremos implementá-la dando acesso ao cidadão, em tempo real, a todos os gastos realizados. Assim, além da transparência, teremos como comparar a qualidade de nossos gastos com outras administrações”, afirma Lacerda. Atualmente, as informações não são facilmente acessadas. “Para acompanharmos a execução da PBH, por exemplo, só conseguimos de três em três meses um balancete simplificado”, aponta Luzia Ferreira.
CGU A Controladoria -Geral da União firmou ontem um termo de cooperação com a Prefeitura de Belo Horizonte para capacitar representantes da sociedade e os integrantes dos conselhos gestores de políticas sociais a fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União. “Prevenir, essa é a nossa meta”, declarou ontem Luiz Augusto Navarro de Brito, secretário-executivo da Controladoria Geral da União. Hoje e amanhã prosseguem as oficinas ofertadas a esses gestores, dentro do programa Olho Vivo no Dinheiro Público” para que aprendam técnicas de auditagem capazes de auxiliá-los no acompanhamento da execução orçamentária. De acordo com Brito, esse programa busca envolver a sociedade na gestão dos recursos públicos. “O país é muito grande e a sociedade precisa ajudar nessa fiscalização, o que possibilita o combate à corrupção.”
Um ano para cumprir a lei
De autoria do ex-senador João Capiberibe (PSB), a chamada Lei Capiberibe determina que todas as informações sobre a movimentação financeira dos órgãos públicos sejam detalhadas para qualquer pessoa que tenha acesso à internet. Serão publicadas as informações sobre a nota fiscal, o bem comprado ou o serviço prestado, o número do processo, quem recebeu e quanto foi o pagamento. Ainda será publicada toda a arrecadação dos governos. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes têm um ano para se adequar à lei, sancionada em 27 de maio. As cidades com população entre 50 mil e 100 mil pessoas terão dois anos e os municípios com até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos a partir da publicação da lei. Se as contas não estiverem disponíveis na internet dentro desses prazos, o município ou estado poderão ser impedidos de receber transferências voluntárias.
O governo do Amapá foi o primeiro a disponibilizar todas as contas na internet, em tempo real, por decisão política, há oito anos, do então governador João Capiberibe. Em 2003, no Senado, Capiberibe apresentou a proposta, que foi aprovada por unanimidade pelos senadores, em 2004. Em maio passado, a matéria foi aprovada também pela Câmara dos Deputados.
“Tenho dúvida sobre a legalidade dessa medida adotada em São Paulo e algumas reservas em relação a ela. (…) Corre-se o risco de violação da privacidade das pessoas, já que a declaração de renda é sigilosa, protegida por lei”
Márcio Lacerda (PSB), prefeito de BH
Siga Luciana no Twitter : www.twitter.com/lucapi
Comentários
Comentar
Artigos
Sou funcionária pública municipal em Belém e sou inteiramente a favor dessa lei, inclusive no que se refere à publicação dos salários dos servidores públicos. Nosso salário é pago por cofres públicos, dinheiro do povo, que tem direito de saber a quem paga, como paga, por que paga e quanto paga. A aplicação correta dessa lei acabaria com um dos males do serviço público que é a instituição dos supersalários, uma das portas da corrupção. Só será contra essa lei quem tiver algo a esconder.