Transparência
Lei de transparência na Câmara de Vereadores
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Macapá da terça-feira, 16, a Casa contou com a presença do ex-governador do Estado, João Alberto Capiberibe, que fez uso da tribuna para falar sobre a Lei de Transparência, criada por ele durante seu governo, e que no mês passado foi aprovada por unanimidade pela Câmara Federal e sancionada pelo presidente Lula. Durante o evento o presidente da Câmara, vereador Rildo Amanajás(PSDB) aprovou por unanimidade voto de louvor e congratulação para Capiberibe, que agradeceu a honraria.
A Lei de Transparência, que está sendo chamada de Lei Capiberibe, já está em vigor no país desde o dia 27 de maio, é uma lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a colocar na internet, em tempo real, suas receitas e gastos.
A lei procura dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.
A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.
O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode levar aos tribunais de contas e Ministério Público acusações contra quem não estiver cumprindo a lei.
O pedido de uso da tribuna é da vereadora do PSB, e presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMM, Cristina Almeida, que acredita que é de suma importância para o município esse instrumento de fiscalização das contas públicas. Para que todos os cidadãos possam em tempo real saber o que se está gastando na administração pública tanto da prefeitura, como do Estado e do país.
“Essa lei é uma ferramenta de controle da população, e serve também para nós vereadores acompanhemos as despesas da prefeitura, sem precisar solicitar pedido oficial para isto”, ressalta a vereadora.
Clécio elogia Lei da Transparência
Durante apresentação da Lei da Transparência, o vereador Clécio Luís (PSOL) se pronunciou falando do marco histórico e do legado que essa Lei deixa para a administração pública e para a sociedade e a caracterizou como um marco do aperfeiçoamento da República.
Também aproveitou para chamar a atenção que existe uma lei de sua autoria que trata da transparência municipal e obriga o poder público a publicar o Diário Oficial também em tempo real na internet. A lei existe e até hoje não é cumprida pelo executivo municipal, o que motivou uma representação do vereador no Ministério Publico Estadual (MPE) para que o município cumpra a lei e coloque o Diário na internet.
Capiberibe explicou a Lei
“Parabenizo a presidência dessa casa e a todos os vereadores e vereadoras por trazer a discussão sobre transparência para dentro dessa casa”, disse João Capiberibe, após fazer uma exposição detalhada sobre a nova Lei. “Um dos pontos principais da Lei é a sua abrangência, ela diz respeito a todos os órgãos públicos em todas as esferas,Municípios, Estados e União, Legislativo, Executivo e Judiciário, deverão se adequar a Lei” , disse Capiberibe, que explicou que deverão estar na internet todas as receitas e despesas em tempo real.
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Parabens senador Capi. Os justos com certeza te agradece. Você já é uma estrela e continuará a brilhar.
Mais uma vez parabens por ser responsável por uma Lei Federal.
Parabéns Capi! Você é a esperança de que ainda possa existir políticos sérios, decentes e, de fato, comprometidos com questões públicas! Quanto orgulho saber que você é do Amapá!! Parabéns!
Essa visita ilustre na tribuna da Camara feita pelo Senador Capiberibe,é para mim um marco histórico.Falo isso como servidor público municipal na área do magistério.Desde a época que comecei a trabalhar na Prefeitura de Macapá em 1996 que tinha como Prefeito o Papaleo,em 2000 Anibal Barcellos e em 2001 João Henrique,nenhum desses ditadores não deram transparências nas contas públicas da Prefeitura,pois são 16 anos,que os trabalhadores da Prefeitura de Macapá esperam ainda que apareça um Prefeito do povo, como foi Capiberibe,que concedeu em 1991,reajuste de 100% para todos os servidores.Pois nessa época não existia nem FUNDEF e nem FUNDEB,hoje existe recursos para educação,mais os professores,pedagogos,merendeiros, serventes não são tratados como diz a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional.