Transparência
Transparência: a herança de Capiberibe
A informação é do repórter Ivan Iunes, no caderno de Brasília
06/06/2009
Depois de seis anos de tramitação por Senado e Câmara dos Deputados, a lei que trata da transparência nas contas públicas foi finalmente sancionada pelo presidente Lula na quarta-feira (27). Apelidada de Lei Capiberibe, em alusão ao autor do projeto, o ex-senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP), a legislação obriga a União, estados e municípios a publicar na internet, em tempo real, os gastos públicos e a arrecadação de impostos. Além dos valores das transações, os governos precisam divulgar todas as informações constantes de notas fiscais e a natureza do crédito ou débito. A lei não faz menção aos gastos considerados sigilosos, o que deve obrigar o Congresso a regulamentar esse item no futuro.
A lei estabelece prazos distintos adequação à lei. Municípios com menos de 50 mil habitantes terão quatro anos; Aqueles com população entre 50 mil e 100 mil pessoas, terão dois anos; cidades com mais de 100 mil habitantes, estados e o DF têm um ano. O lei não prevê a integração entre os sistemas de divulgação dos gastos da União, estados e municípios. A única exigência é de que a publicidade seja aberta, pela internet. “Dessa forma, o próprio cidadão pode conferir o quanto um governante gasta na compra de comida para a residência oficial, além dos valores empregados em obras de grande vulto e na merenda escolar, por exemplo”, explica João Capiberibe.
A intenção da lei, segundo o ex-senador, é proporcionar à população, o direito de auditar as contas públicas, como complemento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Como os dados devem ser divulgados, mesmo quando apenas empenhados, possíveis irregularidades podem ser detectadas antes mesmo do gasto ser executado.
No Amapá, onde passou a adotar o sistema quando era governador, entre 1995 e 2002, Capiberibe garante que a medida foi viável e apertou o cerco contra a corrupção. “Não evita a corrupção, mas é evidente que dificulta bastante, pois abre uma caixa preta para a população”, aposta. Desde que passou a ter os dados divulgados pela internet, governo e municípios do estado foram alvos de denúncias. Um exemplo, dado por Capiberibe, foi a compra, em 2003, de soro fisiológico para abastecer a rede pública do Amapá. O preço unitário do produto, R$ 1,83, e o volume – 400 mil doses, sendo que a população do estado é de apenas 500 mil pessoas – levantaram suspeitas de desvio de dinheiro público. O caso foi investigado pela Assembleia Legislativa.
A sanção da Lei Capiberibe é uma vitória pessoal do ex-senador, cassado em 2005, pela suposta co mpra de dois votos, no valor de R$ 26, durante as eleições de 2002. Antes da sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), o próprio Ministério Público do Amapá havia recusado a denúncia, por falta de provas. A decisão causou, à época, indignação entre vários políticos, como os senadores, Marina Silva (PT-AC) e Cristovam Buarque (PDT-DF). “Com a lei, deixo uma bela herança, uma dor de cabeça para os corruptos”, acredita.
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