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Audiência Pública: Economia e Empreendedorismo Popular em Macapá Carta síntese – organizar sim, excluir não!
No dia 17/03/2009 reunidos em Audiência Pública, solicitada pela a associação dos ambulantes e similares do estado do Amapá – ASEA, Sindicato dos trabalhadores autônomos do comercio varejista do Amapá – SINTACOVAP e Associação do trabalhador autônomo informal e micro-empresário do Amapá – ASTRACIME, requerida e presidida pelo vereador Clécio Luís, na Câmara de Vereadores de Macapá, Empreendedores Populares, poderes Executivo e Legislativo municipal, Ministério Publico, Governo estadual e outras autoridades do Estado e do Município, a pedido dos primeiros, debateram os problemas, propostas e alternativas para a construção de uma saída viável para a reorganização da cidade de Macapá, levando em consideração a forte presença da chamada economia informal no município.
A constante busca dos empreendedores populares por dignidade e melhores condições de trabalho, deve-se a necessidade de mudança de tratamento e relação entre poder público e este importante segmento da população, que se sente constantemente posto à margem das políticas públicas oficiais, ficando assim a mercê de todo tipo de discricionariedade, descaso, ameaça e até truculência por parte do estado, o que tem colocado esse seguimento em descompasso com as autoridades locais e a conseqüência disso são os constantes enfrentamentos e conflitos entre os trabalhadores e agentes públicos.
Compreendemos que o exercício da atividade informal na economia, longe de ser uma opção, é antes de tudo uma necessidade de sobrevivência e sustento digno para milhares de pais e mães de família, em decorrência da falta de emprego e exclusão social, por isso não deve ser tratado como caso de policia. É fato que a economia informal no Amapá movimenta mais de R$ 42.972 milhões por mês, gerando 43.415 mil empregos diretos (Fonte IBGE), o que representa uma fatia considerável da economia de nosso estado.
Sabemos da urgente necessidade de reorganização da cidade, e que do jeito que está não dá para continuar, mas por outro lado, não podemos admitir a retirada dos trabalhadores sem que haja uma alternativa de local que possa garantir a continuidade da atividade econômica, uma vez que foi permitida, mesmo que de forma velada, pelo poder público, tampouco se deve atribuir o caos urbano em que vivemos à existência desses Empreendedores.
Acreditamos ser perfeitamente possível aliar a organização da cidade, com o desenvolvimento ordenado da economia popular, sem que se tenha que tirar os trabalhadores de seus postos de trabalho. Temos muitos exemplos no Brasil, um deles é o Mercado Ver-o-Peso, onde a metodologia de diálogo e intervenção do poder público foi adequado aquela realidade. Como exemplo suas obras de revitalização ocorriam no período noturno, para garantir que as atividades econômicas daquele logradouro transcorressem naturalmente durante o dia.
A realização da Audiência Pública mostra a disposição que o segmento tem em debater, de forma aberta e propositiva, os problemas e as alternativas para este setor, compreendendo que essa situação só será resolvida a partir do diálogo, do respeito e da relação política entre Poder Público e Empreendedores.
Igualmente importante é realçar o papel e a ativa participação dos Poderes executivos Municipal e estadual, representados por suas instituições e gestores, bem como do
Ministério Público Estadual, Associação Comercial e Industrial do Amapá – ACIA, SEBRAE/AP.
Dentre os assuntos e propostas debatidas, dois pontos polêmicos não tiveram consenso. Contudo, entendemos necessário que constem neste documento como preocupações e aspectos que ainda necessitam de maior discussão e aprofundamento. Quais sejam:
- Revisão da Lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.
- Que a remoção dos empreendimentos, quando necessários, só seja feito quando um novo espaço, que garanta a viabilidade econômica do mesmo, for construído.
A exceção dos dois pontos anteriormente descritos, a audiência encaminhou a construção de eixos convergentes.
Nesse sentido propomos:
1- Reconhecimento, por parte do poder público, da existência dos Empreendedores e da Economia Popular em Macapá;
2- Mapeamento dessa Economia em seus mais variados segmentos e espaços (ambulantes, batateiros, vendedores de côco, bancas de diversos/ Beira- Rio, Canal, Cândido Mendes, Mercado Central e etc.);
3- Construção de um canal aberto de diálogo entre poder público e representantes dos Empreendedores Populares;
4- Criação de um grupo de trabalho supra-governamental e multisetorial, com a participação de todos os segmentos e atores envolvidos na questão, com vistas a acompanhar a construção e o encaminhamento das políticas públicas para o setor;
5- Compromisso de que todas as intervenções públicas se darão de forma dialogada, respeitando a organização da cidade, os espaços públicos, o meio ambiente, os direitos dos munícipes, sobretudo os portadores de mobilidade reduzida;
6- Os empreendedores populares que manipulam e comercializam alimentos devem basear-se nos critérios estabelecidos na Lei nº. 052/2008-PMM que instituiu o Código Sanitário Municipal a fim de garantir a qualidade e segurança do produto oferecido à população, já que estes produtos estão sujeitos ao controle sanitário; e
7- Formulação de políticas púbicas que dêem conta das diferentes realidades dos Empreendedores Populares (espaços e segmentos).
Propugnamos então, que este documento, construído a partir do debate exaustivo e fraterno entre Empreendedores populares, Poder Público e sociedade, sirva como instrumento norteador para o desenvolvimento das políticas públicas direcionadas à gestão da Cidade com ênfase no aproveitamento e desenvolvimento de uma economia de caráter popular e solidário.
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