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Curtinhas

Waldez e a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi encaminhada pelo governo do Estado e está sendo lida na Assembléia Legislativa tem nos artigo 29, 30 e seguintes, informações que levam a entender que o governo Waldez esta descumprindo a lei de responsabilidade fiscal no que diz respeito ao gasto com pessoal Segundo a Lei de responsabilidade fiscal, o poder executivo pode comprometer até 49% do seu orçamento com gasto de pessoal. Nos referidos artigos, o governo exclui dos gastos com pessoal os gastos com trabalhadores terceirizados, os contratos administrativos e as gerências de projeto. Para se ter uma idéia, só na secretaria de educação são 1800 contratos administrativos de professores. Estima-se que hajam aproximadamente mil gerências de projeto, com salários em nível de CDS, ou seja, em torno de R$ 1600, o que totaliza R$ 2,3milhões por mês. O deputado Camilo Capiberibe (PSB) vai acionar o TCE – Tribunal de Contas do Estado – para fazer um estudo e apurar a questão do gasto com pessoal pelo Governo do Estado.

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