Artigo

Editorias de grandes jornais sobre o Projeto Transparência

Editorial do Jornal O Estado de São Paulo-08/05/2009
Contas abertas

Todo cidadão poderá saber, em tempo real, acessando a internet, o que foi feito com o dinheiro público nos Três Poderes e nos governos federal, estaduais e municipais e qual sua origem, e, especialmente, como o administrador público o está aplicando. Saberá quando e quanto foi utilizado, para que finalidade, qual o documento que comprova a despesa, quem recebeu o dinheiro e como foi feita a escolha do beneficiário do pagamento. Se detectar irregularidade, poderá denunciá-la ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público para averiguações e eventual punição do responsável pelo ato irregular.

Falta pouco para a concretização desse importante passo para o aumento da transparência da gestão das finanças públicas e do controle da sociedade sobre os gastos dos três níveis de governo, o que resultará na redução substancial do espaço para a corrupção e para a lesão aos cofres públicos. Bastará a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei complementar que a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira passada, pelo inquestionável resultado de 389 votos a favor e 1 abstenção. A base governista, vê-se, votou em peso a favor do projeto.

Foi longa, porém, a tramitação do projeto no Congresso. Ele foi apresentado em 2004, pelo então senador João Capiberibe (PSB-AP). O Senado aprovou-o com presteza, enviando-o para a Câmara em novembro do mesmo ano. Um ano depois, o texto já tinha parecer favorável aprovado pelas comissões técnicas da Câmara que o examinaram, mas, desde 2005, aguardava a decisão do plenário. Deputados governistas não queriam votar o texto aprovado pelo Senado.

Por artifício jurídico que permitiu driblar o trancamento da pauta pela não votação de medidas provisórias, porém, a Mesa da Câmara colocou a proposta na ordem do dia da sessão de terça-feira, e os deputados o aprovaram, sem mudar o texto original. Agora, vai direto para a sanção presidencial.

O texto aprovado acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde maio de 2000, especialmente no que se refere à transparência da gestão fiscal. A LRF estabeleceu que deverá ser dada “ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público” aos planos e orçamentos, às prestações de contas, aos pareceres sobre a gestão dos recursos públicos e aos relatórios resumidos da execução orçamentária. Previu também incentivos à participação popular no processo de elaboração e discussão de planos e orçamentos.

O projeto aprovado pelo Congresso mantém essas disposições e acrescenta a elas a liberação, “em tempo real”, em meios eletrônicos “de acesso público”, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira e a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle por todos os órgãos públicos, dos Três Poderes, nas três instâncias de governo.

O governo federal dispõe de um sistema eletrônico de demonstração da execução orçamentária e financeira, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), mas seu acesso é limitado a quem possui senha e sua atualização não é “em tempo real”. O projeto de lei complementar aprovado pela Câmara abre o acesso a esse tipo de informação a todo cidadão, sem necessidade de senha, e impõe a obrigatoriedade de atualização diária dos dados. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas o descumprimento das prescrições legais.

Os órgãos públicos terão prazos para cumprir as novas exigências. A União, os Estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes deverão colocar no ar o sistema de informação em tempo real no prazo de um ano. Os municípios de médio porte (de 50 mil a 100 mil habitantes) terão prazo de dois anos e os menores, de quatro anos.

Agora, só falta a sanção presidencial para que se instale um sistema que permitirá ao cidadão saber como e em que o seu dinheiro é gasto. Trata-se de um importante instrumento de controle das ações governamentais, que o presidente Lula deverá aprovar.

Editorial do Jornal Folha de São Paulo-11/05/2009 – Despesas ao vivo
Congresso reage e aprova lei que obriga publicação de gastos públicos na internet em todas as esferas de governo

EM MEIO à acachapante sucessão de escândalos em que está enredado, o Congresso ensaiou, na semana passada, ao menos uma reação à altura do que a sociedade espera do Legislativo federal. A Câmara aprovou uma medida que, se for adequadamente implantada, vai ampliar bastante a transparência na gestão pública em todas as esferas.
O projeto de lei complementar, que seguiu para a sanção presidencial, obriga União, Estados e municípios a publicar na internet, em tempo real, informações referentes a seu fluxo de despesas e receitas. A norma também abarca as movimentações financeiras do Legislativo -inclusive os Tribunais de Contas-, do Judiciário e do Ministério Público.
A votação do projeto estreou o procedimento, introduzido pelo presidente da Câmara, Michel Temer, que relativiza o poder das medidas provisórias de bloquear a pauta legislativa. Na interpretação de Temer, chancelada provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, propostas de lei complementar e emendas à Carta podem ser votadas mesmo se houver MPs trancando a pauta.
Apesar da estranheza do método -seria mais apropriado mudar o regime das MPs com uma reforma da Constituição, e não numa manobra interpretativa-, o projeto aprovado na semana passada amplia a prestação de contas de maneira inédita.
O texto confere, ademais, a qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato a prerrogativa de denunciar o descumprimento de sua aplicação, como parte legítima, nos tribunais de contas e no Ministério Público. Além disso, todas as esferas administrativas deverão padronizar a publicação das informações em um sistema integrado.
Toda a mudança, ordena o texto aprovado no Congresso, deverá tornar-se realidade num prazo relativamente curto. A partir da publicação da lei, União, Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para se adaptar. O prazo dos municípios médios será de dois anos e, ao cabo de quatro anos, todos os municípios do país deverão adotar a medida. O gestor que desrespeitar o cronograma estará sujeito ao congelamento no repasse de verbas federais.
Determina-se que todos os serviços prestados, bens adquiridos, nomes de beneficiários e números de processos estejam abertos para consulta livre. Com isso, multiplicam-se as possibilidades de fiscalização pública e, assim, inibem-se as irregularidades. A aprovação do projeto é, sem dúvida, um efeito colateral positivo da temporada de escândalos.
Que o precedente frutifique e se torne o padrão da reação congressual daqui para a frente.

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