Camara dos deputados
CAMARA APROVA PROJETO TRANSPARÊNCIA, BATIZADO LEI CAPIBERIBE
CAMARA APROVA PROJETO TRANSPARÊNCIA, BATIZADO LEI CAPIBERIBE
Macapá, 05/05/2009 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 5, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senador João Alberto Capiberibe, do PSB do Amapá. O texto determina a publicação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, como a internet. A matéria, chamada pelo líder do PSB na Câmara de Lei Capiberibe, deve ser sancionada agora pelo Presidente da República.
De acordo com o projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a qualquer pessoa que tenha acesso a Internet. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado; o número do processo; o beneficiário do pagamento e a licitação que tenha sido feita.
Além disso, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.
Cidadania – O Governo do Estado do Amapá foi o primeiro ente da federação a ter todas as contas publicadas na Internet, em tempo real, por obrigação de lei instituída pelo governador João Alberto Capiberibe. Há sete anos a transparência foi instituída nas contas do estado do Amapá. Em 2003, eleito para o Senado Federal, Capiberibe apresentou a proposta que foi aprovada por unanimidade no mesmo ano por aquela Casa. Nesta terça, o projeto teve o voto favorável de todos os partidos da Câmara.
O autor do projeto é didático e claro ao explicar o funcionamento e os benefícios do projeto aprovado hoje pela Câmara dos Deputados, depois de tramitar durante quatro anos. “Esta lei cria uma possiblidade única na sociedade brasileira que é o controle social das receitas e despesas. Torna obrigatório que os agentes públicos que arrecadam do cidadão e da cidadã digam quanto arrecadaram e digam em quê e como estão gastanto este dinheiro. E através de um instrumento, que, se não é universal será em poucos anos, que é a Internet. Quem mora ao lado de uma prefeitura, hoje, não sabe onde o prefeito gasta o dinheiro. Daqui a um ano, vai saber em detalhes quanto custa o quilo do açúcar, do arroz, da bolacha que é servida na merenda escolar. A lei é um poderoso instrumento de controle social sobre a constribuição que o cidadão paga em impostos”.
Integração – O projeto inclui, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a obrigatoriedade de que os municípios, os estados e o Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle. O objetivo é atender a padrões mínimos estabelecidos pelo governo federal e às novas obrigações de divulgação impostas pelo projeto.
Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos variáveis. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para seguir as normas. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar, já chamado de Lei Capiberibe.
Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias.
O projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, o descumprimento de qualquer regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Parabens Pelo seu aniversario e pelo seu projeto que so agora foi aprovado sempre adimerei muito seu traballho no estado do amapa !
Parabéns ao ex-senador,tanto pela passagem do seu aniversário,como pela aprovação do seu Projeto,denominado Transparência.É assim que se trabalha em favor da sociedade.
“QUEM SABE FAZ A HORA E NÃO ESPERA ACONTECE…” (Geraldo Vandré).
TEM GENTE BUFANDO DE RAIVA!!!
Até que enfim… aprovaram a LEI TRANSPARÊNCIA BRASIL. Segundo o evento da Câmara dos Deputados, a adesão foi total. Ninguem quis colocar EMENDA…
Agora todos os poderes terão que declarar tim tim por tim tim do que recebem (DINHEIRO DO POVO)e gastam em benefício da coletividade.
Agora quero dizer tambem que tem males que vem pra bem. Depois de uma série de escândalos envolvendo políticos em Brasília (Leia-se: PASSAGENS AÉREAS DISTRIBUÍDAS A TORTA E A DIREITA para parentes e amigos dos amigos…) e em vários estados da federação brasileira a CORRUPÇÃO PASSEIA NOS CARRÕES IMPORTADOS. Esses ecândalos empurrou o PROJETO TRANSPARÊNCIA para aprovação. Ótimo! Tem desgraça, que é transformada em benção.
Agora a sociedade brasileira tem que fiscalizar de perto o repasse do DINHEIRO PÚBLICO para a aplicabilidade devida.
Vamos fiscalizar, ME POVO e, qualquer desvio de conduta, de caráter, vamos denunciar e dá nome aos bois.
Tem gente que tá bufando de RAIVA por causa da aprovação do projeto de LEI. Principalmente a maioria dos ocupantes daquele prédio na esquina da FAB com a LEOPOLDO MACHADO.
Valeu, CAPI, tu és o nosso senador. O povo brasileiro agradece, nos representa… Vou falar pra minha família que a LEI CAPIBERIBE TÁ NA BOCA DO POVO. “Quem sabe faz a hora e não espera acontecer…”
Abraço-te e volte a governar este ESTADO, que está gemendo de DOR. O meu voto é pra ti.
Estamos na espreita.
Agora o governo da “harmonia” vai ter que adotar um novo estilo de governar!
Luciana,criei também um blog http://www.estilodevidacaibem.blogspot.com.br e lá tem um pequeno texto comentando a aprovação da lei.
Adicione meu blog em seus favoritos. Aguardo sua visita. Abs. Irani Gemaque
É um projeto importantíssimo para a democratização das informações de gastos e aplicação do nosso dinheiro público. Agora o outro passo é a reforma política eleitoral. Ainda há muito o que fazer. Pois há aqueles também que preferem apenas as homenagens e protócolos fúteis de projetos que não tem efeito pra nada. A próposito, na Assembléia Legislativa do Amapá, qual será a próxima homenagem?
QUE PRESENTE MARAVILHOSO DE ANIVERSÁRIO SENADOR! PARABÉNS PELO SEU DIA! O BRASIL PRECISA DE POLÍTICOS COMO O SENHOR! ESSE PROJETO É O MAIS IMPORTANTE INSTRUMENTO CONTRA A CORRUPÇÃO ATÉ HOJE APROVADO! PARABÉNS! O SENHOR MERECE!
Parabéns CAPI, gostaria que voce mostrasse nas chamadas gratuitas do PSB na TV mais coisas que você fez, por exemplo o belo prédio onde funciona a UEAP, museu sacaca e outros. Mais em relação ao projeto transparência, do jeito que o Lula e equipe gosta de meter mão no dinheiro público, acho que ele vai vetar a lei aprovada.
Parabéns Capiberibe pelo aniversário e pelo projeto transparência. Admiramos seu trabalho e competência. Saudações 40. Um abraço. Mary Sucupira
PARABENS CAPI,CUIDADO HARMONIA CORRUPTA COM A “LEI CAPIBERIBE”
Pôxa, maravilha! Este realmente foi um belo presente para o Senador e para o POVO! Parabéns triplo! Ao Senador pela passagem, pela reconhecimento do trabalho desenvolvido e ao POVO por receber este instrumento de fiscalização.
Capi
Antes de tudo parabéns pelo teu aniversário, mas quem recebe o presente somos nós o povo que através do projeto transparencia, podera fiscalizar o uso do dinheiro publico inibindo a escola da corrupção que se instalou em nosso Estado neste DESgoverno,onde seu maior projeto é ROUBAR a VONTADE.
É com grande satisfação que registramos a aprovação do projeto Transparência. Um bom presente para o lider João Capiberibe. A lei Capiberibe,vem se somar a Lei Fátima Pelaes,editada em 2002, que concede benefícios as mães adotantes. São duas leis de abrangência nacional, de grande significado social e de autoria de dois parlamentares amapaenses. Pontos positivos para os anais da nossa história. Parabens ao CAPÍ
Um projeto dessa magnitude e nao vi nenhuma manchete de capa em nenhum jornaleco daqui, tinha la uma com foto e destaque do encosto de senador falando sobre um filme inbecil que vai ser rodado aqui no ap.é brincadeira como essa inprenssa daqui é toda vendida pra situaçao! é de dá nojo,parabens CAPI pelos os 62 anos quem dera se tivessemos meia duzia de politicos do seu quilate aqui no amapá.parabens para o amapá parabens para o povo brasileiro.
“…município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias”.
Como assim? Voluntários?
Lú, explica-nos melhor.
Capi, você deve voltar ao senado de cabeça erguida. O Amapá precisa varrer o bigodudo de sua história, e mostrar a ele e aos seus puxa-sacos, de que essa política suja desse partido nojento e promíscuo que é o PMDB não tem mais vez aqui no nosso Estado.
Parabens Senador Capi, pelo aniversario e pela aprovação da Lei Capi, nós aqui no Oiapoque, neste momento estamos reunidos e comerando esses dois acontecimentos, que Deus te abençoe e continue te dando força e saúde para continuar capitaneando o projeto do mais lindo partido do país PSB, no nosso estado, um abraço dos sempre companheiros do Oiapoque.
Receba também as felicitações do nosso cubano.
Parabéns Capi
Muita saude , paz e felicidade !!
Parabéns pela aprovação do Projeto Transparência..você merece !!
Capi, o legítimo Senador do povo do Amapá, parabéns pelo seu aniversário e pela aprovação da lei de sua autoria, tenho certeza da importância dessa lei na luta da sociedade contra a corrupção e desvio do dinheiro público. Graças a você,o nosso estado pode se mostrar para o País com orgulho e dignidade, o aniversário é seu, mas quem ganhou o presente foi o povo do Amapá com o reconhecimento dos líderes políticos de todos os Partidos representados na Câmara Federal. Valeu!
Ruy Guarany Neves, bem lembrado sobre a Lei Fátima Pelaes,editada em 2002, que concede benefícios as mães adotantes! Estes dois exemplos nos engrandecem! Precisamos ecoar tudo o que acontece na nossa política, sejam elas coisas boas ou ruins e exaltarmos as coisas boas!
Parabens Senador CAPI, pela passagem de seu aniversário e pela aprovação desta importante Lei, que dará transparencia real às contas públicas em nosso país.
Em tempo:
Enquanto o PSB tem um senador mesmo que cassado por manobras escussas do PMDB,tem um projeto de relevancia nacional aprovado.
Enquanto que o senador do PMDB que o substituiu até hoje só recebeu o PENICO DE OURO, lembram dele.
Os mais sinceros votos de felicidades ao Grande Lider do AMAPA. O Maranhao reconhece seu empenho e traz atraves este blog a sua homenagem do membros da JSB de SAO LUIS MA.
Que belo exemplo de probidade. Em boa hora esse Projeto foi aprovado: momento de falta de credibilidade da Câmara e do Senado devido os escândalos das passagens – que diga-se de passagem é irrelevante diante das demais falcatruas -, Parabéns velho CAPI(SUPERFÁCIL) pelo Projeto. Esperamos o controle externo na prática!!!!!!
Parabéns Capi, pois agora ficará mais difícil para os políticos bandidos rapinarem o dinheiro do povo. Também é merecido o “nome de batismo” do projeto.
Parabéns a Voce CAPI 40,que muito me honra falar de Vossa Excelencia que é um verdadeiro socialista na sua essencia.Sua lei aprovada como Lei Capiberibe é orgulho para nós Amapaenses,pois dessa forma as facetas do poder(governadores corruptos,empresários,deputados,juízes e outros..), vão ter que prestar contas e acabar com essa mamata de roubar milhões dos cofres públicos para financiar campanhar dos seus comparsas.VIVA CAPI,VIVA O SOCIALISMO,VIVA O SENADOR QUE MOSTROU O SEU VALOR PARA O BRASIL E PARA O MUNDO.PARABÉNS.MUITOS ANOS DE VIDA CAPIIIIIIII!!!!!
Gostaria de parabenizar, o senador Capi,por mais uma grande prova de seu trabalho em beneficio do povo não só do Amapá mas do Brasil, pelo brilhante projeto.É disso que precisamos,transparencia.Parabéns senador
Parabéns.Sr:Capi beribe pela lei transparéncia,só uma pessoa com uma visão espetacular de um futuro promissor ,tem a competéncia de elaborar uma lei como está,Este é um “marco” que será lembrado como lei que revolucionol a politica econômica de um país, que vive no auge de corrupção .Sr:Capi precisamos de você no senado urgênte.
Gostaria de receber um Exempla da Lei, para que eu possa consultar de vez em quando e cobrar algumas irregularidades que observar. Estamos em Tartarugalzinho. Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 1581 – Centro. CEP 68990-000. Parabenns.