Saúde
MPF/AP: liminar garante liberação de equipamentos hospitalares
O Ministério Público Federal no Estado do Amapá obteve liminar garantindo a liberação dos equipamentos hospitalares apreendidos pela Receita Federal que estavam em nome da empresa Macapá Hospitalar LTDA, considerada inapta pelo órgão fiscal. Os aparelhos estavam parados no terminal de carga do Aeroporto Internacional de Macapá.
A decisão da Justiça Federal entendeu que a população não deveria ser penalizada pela apreensão dos equipamentos, liberando os 2 colonofibroscópios e 3 gastrofibroscópios, incluindo os respectivos acessórios, para utilização imediata da rede estadual de saúde, que poderá a partir de agora realizar de exames médicos com os aparelhos, motivo apresentando na ação do MPF.
De acordo com as informações encaminhadas pela Receita Federal, os equipamentos comprados pela Secretaria de Estado de Saúde estavam retidos no terminal de carga do aeroporto de Macapá, pois a empresa CARP – H E COIMBRA LTDA subcontratou a Macapá Hospitalar LTDA para importação do maquinário, porém esta é declarada inapta pela Receita Federal para realizar a operação.
Na ação ajuizada em 29 de janeiro deste ano, o MPF/AP também requereu a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados por 3 servidores públicos da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, que atestaram falsamente o recebimento dos equipamentos hospitalares, no valor de aproximadamente 950 mil reais. Mérito que ainda será julgado pela Justiça Federal.
O MPF/AP incluiu na ação o responsável pela empresa contratada, tendo em vista que a legislação que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito também abrangem os que auxiliam, motivam ou se beneficiam da prática dos atos de improbidade.
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