A Assembleia Legislativa aprovou na segunda-feira (23), por unanimidade, o projeto de lei 007/08-AL, de autoria do deputado estadual Camilo Capiberibe (PSB), que autoriza o Governo do Estado a criar a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.
De acordo com a justificativa, a nova pasta terá a finalidade de articular, junto às outras secretarias de Estado, a formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos diretos humanos e deficientes.
O projeto foi aprovado depois que um grupo de deputados estaduais fez uma visita de inspeção ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), no dia 5 passado e constataram a violação de inúmeros preceitos concernentes aos direitos dos presos.
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