Macapá

Projeto da deputada Janete inclui servidores municipais do ex-território em quadro da União

Brasília, 09/03/2009 - A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) apresentou, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4.754/2009, que inclui em quadro de extinção da União os servidores municipais do antigo território do Amapá. Serão beneficiados servidores de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Mazagão, Amapá, Calçoene e Oiapoque, contratados entre 1943 e 1990, que estivessem no exercício da função quando foi instalado o Estado do Amapá. A deputada socialista autoriza o Governo Federal a abrir crédito extraordinário para pagar os direitos desses servidores.

“Muitos servidores municipais do território do Amapá estão em idade avançada, passando dificuldade, esperando há 18 anos pelos seus direitos. Estão cansados de promessas dos que fazem uso político da situação. Tomei uma atitude que aplicará o direito constitucional e ninguém poderá tirar isso deles”, afirma a deputada Janete.

A socialista explica que o projeto preencha um vazio legal ao tratar especificamente dos servidores do Amapá, para incluí-los como servidores da União, sendo assegurados todos os direitos e benefícios. A Constituição Federal determina esta inclusão, mas faltava a regulação específica, sanada agora, com o projeto da deputada Janete.

Na justificação do projeto, a socialista usa Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e a Emenda Constitucional – EC – número 19, de 1998 para defender a inclusão dos servidores municipais do território do Amapá. Pelos ADCT, servidores municipais e do ex-território faziam parte da mesma pessoa jurídica, isto é, o território do Amapá, portanto, uma autarquia da União. Sendo assim, tem os mesmos direitos.

A EC 19, de 1998, por sua vez, é absolutamente clara quanto ao direito dos servidores dos municípios e demais servidores dos ex-territórios: “Os servidores públicos federais da administração direita e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias”.

A deputada pediu aos colegas que a proposta fosse analisada e aprovada com rapidez, para tornar efetivo um direito constitucional, já que muitos desses servidores estão em idade bastante avançada.

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