Cotidiano
Deputada Janete pede aprovação do projeto que aperfeiçoa FNO
Texto e foto: Sizan Esberci
Brasília, 11/02/2009 – O ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger, reuniu-se hoje, 11, com os parlamentares da Bancada da Amazônia, em reunião na Câmara dos Deputados. O ministro anunciou a Medida Provisória 458/09, publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo ele, a MP vai facilitar a regularização fundiária na região, que considera ação prioritária, seguida de ações de regularização ambiental e de infraestrutura de transporte.
A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), presidenta da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, cobrou do ministro uma presença mais efetiva do Estado para dotar a região dos mecanismos essenciais para o desenvolvimento e a sustentabilidade e para garantir os direitos mínimos dos moradores da região. A socialista deu atenção especial à política de transportes, considerando os acidentes no transporte fluvial e aéreo ocorridos na Amazônia. A deputada pediu ao ministro o apoio do Governo Federal para que seja aprovado, na Câmara, do projeto de lei 3.455/2009, de sua autoria, que aperfeiçoa a distribuição dos recursos do Fundo Constitucional da Região Norte – FNO. Pela proposta, 50% dos recursos seriam para novos projetos de desenvolvimento dentro da cadeia produtiva local, 40% para a recuperação de áreas antropizadas, reduzindo a pressão sobre a floresta, e 10% para estudo e pesquisa. Projeto idêntico já fora apresentado no Senado Federal pelo senador João Capiberibe. A proposta está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Pouco antes, o ministro afirmara a necessidade de carrear recursos para a recuperação de áreas degradadas e para o investimento em pesquisa científica para aprofundar os estudos sobre a região e para o desenvolvimento de tecnologias adequadas. Segundo Unger, ocupar as áreas degradadas com uso da tecnologia permitirá dobrar o plantio na Amazônia e triplicar a produção agropecuária da região sem avançar sobre a floresta. O ministro ressaltou a necessidade de financiar a recuperação desses espaços – entre 300 e 600 reais por hectare – por que, para os agropecuaristas, custa mais barato, no curto prazo, desmatar novos trechos de floresta.
Regularização – O ministro Mangabeira Unger classificou a MP como revolucionária e disse que, quando a “confusão fundiária se dissipar”, as grandes propriedades ficarão expostas e alguns terrenos poderão ser retomados pela União. Segundo ele, a MP facilitará a regulamentação das propriedades de até 1,5 mil hectares na Amazônia. A MP foi editada hoje pelo governo e, segundo o ministro, deve permitir que 80% desses terrenos sejam regularizados em um período de três anos.
Segundo a MP, os terrenos da União de até 100 hectares serão regularizados por meio de doação e aqueles entre 100 e 400 hectares terão a venda subsidiada. Para os terrenos entre 400 e 1,5 mil hectares, será levado em conta o preço de mercado sem licitação. Para aqueles entre 1,5 mil e 2,5 mil hectares vai continuar tendo licitação e, para terrenos maiores de 2,5 mil hectares, será necessária autorização do Congresso Nacional.
A MP também trata da regularização dos cessionários dos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da regularização de áreas urbanas dos municípios da região. A medida cria, ainda, uma superintendência no Ministério do Desenvolvimento Agrário para executar os procedimentos de regularização.
Investimentos – Unger afirmou que, a partir de agora, vai se concentrar em outros tipos de medidas para regularização ambiental, como a obrigação de que não se faça mais barragens sem eclusas, e também uma reforma da legislação sobre meio ambiente. “O direito ambiental brasileiro é um não-direito. Delega poderes discricionários irrestritos a um elenco de potentados.”
O ministro defendeu o fortalecimento do extrativismo madeireiro e não-madeireiro; a recuperação de áreas degradadas do cerrado, com o uso de recursos dos fundos constitucionais; e a redução do isolamento da região.
Para reduzir esse isolamento, Unger citou a necessidade de investimentos na aviação regional, em hidrovias e em uma rede de estradas vicinais; e a recriação do fundo aeroviário nacional, a partir da cobrança de taxa nas passagens aéreas de todo o País.
Mangabeira Unger voltará a apresentar essas medidas na sexta-feira (13), em Boa Vista (RR), onde ocorrerão as reuniões do Fórum de Governadores da Amazônia, do Conselho de Desenvolvimento da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável.
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