O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Pedra Branca do Amapari (AP), Maria do Socorro Pelaes, a devolver R$ 690.972,30, valor atualizado, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Os recursos deveriam ser utilizados na construção de módulos sanitários no município, mas parte das obras não foi concluída ou estava inacabada.
Segundo apuração, os módulos sanitários construídos estavam em desacordo com o projeto técnico. Além disso, os pagamentos efetuados não tinham relação com os recursos do convênio e a contrapartida do município deixou de ser aplicada nas obras.
A ex-prefeita também deverá pagar multa de R$ 7 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Amapá para adoção das medidas cabíveis. O ministro Marcos Vilaça foi o relator do processo.
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