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Para juiz, Roberto Góes deve responder fora do cargo. Góes recorre

O juiz Marconi Pimenta determinou ao final da sentença que condenou Roberto Góes à perda do mandato no último dia 02 de dezembro, que recurso contra a decisão por ele proferida não comporta efeito suspensivo. Ou seja, o TRE teria que bater de frente com a decisão de Marconi para conceder pedido de cautelar impetrada pelos advogados de Góes. Existe dentro do TRE um caso parecido, que é o da prefeita de Laranjal do Jari, Euricélia Cardoso. Reeleita para o cargo, ela teve o registro cassado por juiz singular  e recorreu da decisão. O recurso foi aceito, porém o pedido de efeito suspensivo da decisão que cassava seu diploma foi negado pelo TRE. Quanto à dúvida sobre quem assume a prefeitura em caso de manutenção da cassação de Roberto Góes, em outros municípios do Brasil, onde estão acontecendo casos parecidos de cassação, o segundo lugar está sendo chamado a ser diplomado, é o caso de Manaus e também do município de Laranjal do Jari aqui no Amapá. Há expectativas de que nas próximas horas saia  sentença em relação a outro processo de cassação do registro de Roberto Góes.

O advogado de Roberto Góes, Horácio Magalhães, já declarou à agência Folha, que vai apresentar recurso ainda nesta semana e vai entrar com medida cautelar para garantir a diplomação do candidato, que ocorre no próximo dia 15.
Caso a medida seja aceita, Góes poderá ser empossado em 1º de janeiro, enquanto o processo tramita. Além deste, há oito processos contra Góes tramitando na Justiça Eleitoral.

Magalhães diz que “ela [Marília Góes] explanou a intenção política dela e pediu voto, como qualquer cidadão”. Segundo ele, não houve provas de compra de voto ou pressão política. “O processo está cheio de falhas e vamos explorar isso no recurso. A gente está bem tranqüilo.”

A reportagem da Folha Online tentou falar com Marília Góes e seu advogado, sem sucesso. Ela também fica inelegível por três anos, de acordo com a sentença.

Segundo a Folha Online, caso Góes perca seu cargo, Camilo Capiberibe (PSB), candidato que ficou em segundo lugar na disputa eleitoral, assume a prefeitura.

Leia abaixo trechos da sentença proferida pelo juiz Marconi no caso Roberto Góes:

Trecho 1 – Diferença diminuta

“Esclareço de pronto que o candidato a favor de quem se verificou ostensivo abuso de poder político, Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, foi eleito com 91.558 votos, equivalente a 51,66% de votos válidos. O segundo colocado obteve 85.659 equivalente a 48,34% dos votos válidos.
Já aqui a diminuta diferença de votos entre os candidatos, igual a 5.899 votos demonstra às escâncaras , o equilíbrio entre os concorrentes e, dado a esse mesmo equilíbrio, por menor que fosse o abuso de poder político, seria capaz de desqualificar todo o processo eleitoral.”

Trecho 2 – Poder de influência da Bolsa é inequívoco e desequilibra o pleito eleitoral

“ Destaco por próprio que a testemunha Benedita Elielza Góes de Oliveria, atestou em depoimento que “mais de dez mil família estão cadastradas no Programa Renda par Viver Melhor, em todo o Estado; Que em Macapá são mais  de 3.500 famílias cadastradas no programa.”. Só por isso já se vê a incursão da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social, por sua titular, além da equipe de assessores, particularmente a gerente do núcleo de renda e cidadania, no qual vinculado o “Renda para viver melhor”, se apresenta suficiente a desigualar as oportunidades eleitorais, ainda que se ficasse unicamente no método aritmético, o que deixa extreme de dúvidas a potencialidade dos atos a desequilibrar o pleito eleitoral de 2008.”

Trecho 3 – Uma prática que reproduz governos e governos

“…destacando ser lamentável que um programa destinado a amparar pessoas de extrema carência econômica possa ser utilizado para viabilizar o poder. Se essa pratica não for abolida o antes quanto, essa sistêmica utilização de verbas públicas encontrará na proliferação iníqua a reproduzir governos e governos.”

Trecho 4 – Utilização de programa social em conduta aliciadora

Seguramente a prova revela uma conduta francamente aliciadora por parte da Secretaria de Inclusão e Mobilização social ao se fazer presente em reunião do Programa Renda para Viver Melhor com finalidade francamente político-eleitoreira e, mais do que isto, captadora de votos sob a promessa de manutenção de vantagem ou de obtenção de nova vantagem denominada “travessia”, destinada as filhas das presentes, utilizando-se, para isto, de programa de caráter social custeado pelo poder publico.

Trecho 5 – De Antônio Góes para Antônio Góes. De primo para primo. De parente para parente

Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva é parente do governador do Amapá, Antônio Waldez Góes da Silva. Ambos pertencem ao partido democrático trabalhista – PDT. Este, o governador, e ninugem no amapá desconhece essa realidade, e a grande ancora da campanha daquele. O governador, como já dito alhures, e mardiode de Marilia brito Xavier Góes, Secretária de Mobilização e Inclusão Social e também primo de Benedita Elielza Góes de Oliveira, como por ela mesma admitido nos autos do processo, n. 5966/2008, Gerente do Núcleo de Renda e Cidadania onde, repito, vinculado o Programa Renda para viver Melhro. Digo mais. É que na condição de juiz eleitoral também pude acompanhar os programas televisivos e vi que Marília Brito Xavier Gows foi um das primeiras, se não a primeira autoridade pública a empenhar, no programa eleitoral de Roberto Góes, apoio a sua candidatura. Digo isso, esclareço, apenas para certificar o vinculo entre ambos.

Eis que o fato traçado na inicial, satisfatoriamente provado pela instrução processual, está enredado em um núcleo familiar. O staff de campanha. Marilia Brito Xavier Góes não é uma eleitora anônima de Antonio Roberto Rodrigues Góes da Silva, mas ativa militante que até mesmo em seu programa eleitoral televisivo se fez ver rogando votos a seu candidato, como dito. Mas não e tudo. Observo ainda revelando o vinculo entre Marília Brito Xavier Góes e o candidato Antonio Roberto Rodrigues Góes da Silva, que, como certifica o termo de audiência de fl. 71, ambos mantêm o mesmo procurador, indicativo do que acima defendido.”

Trecho 6 – Há provas da compra de votos

Assim, todos os fatos, provas e indícios apontam para a confirmação das condutas ilegais descritas na inicial. Pela análise dos autos, chego à conclusão de que há suficientes e contundentes elementos de prova para se afirmar que os investigados violaram o disposto nos arts. 41-A e 73, IV, da Leia das eleições.

Trecho 7 – Sentença

Isto posto, e por tudo que dos autos consta, pelo livre convencimento que forma e nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares aventadas pelas partes e, em mérito, julgo parcialmente procedente os pedidos reconhecendo a prática de manifesto abuso do poder político por parte de Marília Brito Xavier Góes, além de captação ilícita de sufrágio na modalidade de promessa de novo programa social aos eleitores beneficiários do programa renda para viver melhor em favor do candidato e também representado Antonio Roberto Rodrigues Góes da Silva, o qual pelas razões alhures apontadas, não só foi o beneficiário direto da ilícita captação de votos, como também por ela responsável, nos termos da fundamentação para:

Em relação a representada Marilia Brito Xavier Góes cominar-lhe a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos três anos subseqüentes a presente, nos termos do art. 22, inc. XIV da lei complementar n.64 de 18.5.1990

Em relação a Roberto Rodrigues Góes da Silva – Roberto Góes – cominar-lhe a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos três anos subseqüentes a presente nos termos do art. 22, inc. XIV da lei complementar n. 64 de 18.5.1990; e ainda, com fulcro no art. 41-A da lei n. 9504 de 30.09.1997, aplicar-lhe multa equivalente a trinta mil ufir e cassação de seu registro de candidato a prefeito municipal da cidade de Macapá-AP.

Trecho 8 – Não cabe efeito suspensivo no recurso

Oficie-se o presidente do E. Tribunal regional eleitoral da presente decisão face à cassação do diploma de Roberto Rodrigues Góes da Silva e o teor do disposto no Art. 257 do Código eleitoral, na medida em que eventual recurso contra o edito não comporta efeito suspensivo.

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