A Lei nº 1587/2007 de autoria do Vereador Clécio Luís – PSOL, foi sancionada em outubro de 2007e tem como objetivo dar transparência e publicidade aos atos do poder público Municipal, através da publicação do Diário Oficial do município, no site da Prefeitura de Macapá na Internet, com atualização diária. Só assim será possível acompanhar em tempo real, os atos do município e dessa forma democratizar o acesso as informações oficiais da prefeitura bem como, corrigir e coibir eventuais excessos e irregularidades na gestão. “É comum ouvir queixas de empresários que só sabem de licitações,meses depois delas terem ocorrido” diz Clécio só para exemplificar.
Hoje, o Diário Oficial do Município não tem tiragem suficiente e periodicidade regular, chegando constantemente atrasado e com informações defasadas, inviabilizando a fiscalização do Legislativo Municipal, da imprensa e a participação da Sociedade Civil nos atos, licitaçõese processos públicos.
Para fazer cumprir a legislação, o Vereador Clécio entrará, nesta terça 18, com representação no Ministério Público Estadual contra o Prefeito de Macapá, com alegação de Crime de Responsabilidade, pois tal atitude do gestor municipal ferem os princípios da ampla publicidade, legalidade, moralidade e eficiência da administração Pública, além de descumprimento de lei municipal.
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