MPF/AP considera inconstitucional exigência em concurso da UNIFAP

Da assessoria do MPF-Amapá
O Ministério Público Federal no Estado do Amapá, através do Procurador da República Douglas Santos Araújo, ajuizou Ação Civil Pública, no dia 15 de abril, com pedido de liminar para alteração do Edital 006/2008 da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP.

A Universidade exige comprovação de experiência mínima de 12 meses na área administrativa aos inscritos em Concurso para provimento do cargo de Assistente de Administração. O requisito especificado pela UNIFAP fere os princípios Constitucionais de igualdade, proporcionalidade e amplo acesso aos cargos públicos.

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